1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições: "Frihet" ou "o Serviço" refere-se à plataforma de software de gestão empresarial (ERP) fornecida como serviço (SaaS) por Victor Berthelius, profissional autônomo, sob a marca comercial Frihet. "Usuário" refere-se a toda pessoa física ou jurídica que acesse, se registre ou utilize o Serviço. "Conta" refere-se ao espaço pessoal do Usuário dentro da plataforma. "Plano" refere-se à modalidade de assinatura contratada (Free, Pro, Business ou Enterprise). "Conteúdo do Usuário" refere-se a todos os dados, documentos, faturas e demais informações inseridas pelo Usuário na plataforma.

2. Descrição do Serviço

Frihet é uma plataforma de gestão empresarial na nuvem projetada para autônomos, freelancers e pequenas e médias empresas. O Serviço inclui, entre outras funcionalidades: criação e gestão de faturas e orçamentos, gestão de despesas com reconhecimento óptico de caracteres (OCR), painel de controle financeiro, CRM básico, conciliação bancária, exportação contábil, automações e um assistente de inteligência artificial. As funcionalidades disponíveis dependem do Plano contratado pelo Usuário.

3. Registro e Conta de Usuário

Para utilizar o Serviço é necessário criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e de todas as atividades realizadas sob sua Conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a Frihet qualquer uso não autorizado de sua Conta. Frihet reserva-se o direito de suspender ou cancelar Contas que contenham informações falsas ou que infrinjam estes Termos.

4. Planos e Preços

Frihet oferece os seguintes planos: Free (gratuito, com limitações de uso), Pro (19 EUR/mês ou 190 EUR/ano), Business (39 EUR/mês ou 390 EUR/ano) e Enterprise (preço personalizado). Os preços indicados não incluem impostos aplicáveis (IVA). Frihet reserva-se o direito de modificar os preços mediante notificação prévia ao Usuário com pelo menos 30 dias de antecedência. As alterações de preço serão aplicadas no próximo período de faturamento.

5. Faturamento e Pagamentos

Os pagamentos são processados de forma segura através do Stripe. As assinaturas são faturadas de forma recorrente (mensal ou anualmente) conforme o Plano selecionado. O Usuário autoriza a Frihet a realizar os débitos correspondentes no método de pagamento registrado. Em caso de inadimplência, a Frihet poderá suspender o acesso ao Serviço após um período de carência de 7 dias corridos. Existe um plano gratuito com uso limitado.

6. Uso Aceitável

O Usuário se compromete a utilizar o Serviço em conformidade com a legislação vigente, estes Termos e a boa-fé. É proibido: utilizar o Serviço para atividades ilegais ou fraudulentas; tentar acessar dados de outros usuários sem autorização; realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço; utilizar o Serviço para enviar spam ou conteúdo malicioso; sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço; revender ou redistribuir o Serviço sem autorização expressa da Frihet.

7. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo seu código-fonte, design, interface, logotipos, textos e demais elementos, é propriedade exclusiva de Victor Berthelius ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual e industrial aplicáveis. O Usuário conserva todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário. Ao utilizar o Serviço, o Usuário concede à Frihet uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar tal conteúdo unicamente com o fim de prestar o Serviço.

8. Limitação de Responsabilidade

A Frihet fornece o Serviço "como está" e "conforme a disponibilidade". Na máxima extensão permitida por lei, a Frihet não será responsável por: danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos; perda de lucros, dados ou receitas; interrupções do serviço causadas por fatores fora de seu controle razoável. A responsabilidade total acumulada da Frihet não excederá, em nenhum caso, o valor total pago pelo Usuário durante os 12 meses anteriores ao evento que gerar a reclamação. A Frihet não substitui o aconselhamento fiscal ou contábil profissional.

9. Cancelamento e Reembolsos

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento a partir do painel de faturamento de sua Conta. O cancelamento será efetivo ao final do período de faturamento em curso, mantendo o acesso ao Serviço até essa data. Não serão realizados reembolsos por períodos parciais já faturados. Após o cancelamento, o Usuário disporá de 30 dias para exportar seus dados antes que estes sejam eliminados de nossos sistemas. No plano Free, a Conta permanecerá ativa com as limitações próprias de tal plano.

10. Modificações dos Termos

A Frihet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições. Qualquer modificação substancial será notificada ao Usuário com pelo menos 30 dias de antecedência através do endereço de e-mail associado à sua Conta. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das modificações implicará a aceitação dos novos Termos. Se o Usuário não estiver de acordo com as modificações, poderá cancelar sua assinatura antes que entrem em vigor.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia derivada da interpretação ou do cumprimento destes Termos, as partes se submetem aos Juizados e Tribunais da cidade de Madrid, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, sem prejuízo dos direitos que assistem ao Usuário como consumidor conforme à normativa vigente.